TJPA 0825905-36.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: Direito Penal. Agravo de execução penal. Regime semiaberto harmonizado. Monitoramento eletrônico. Nota técnica do gmf/tjpa. Ausência de suporte legal. Ausência de superlotação carcerária e condenação por crime equiparado a hediondo. Ilegalidade do benefício concedido. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra decisão do Juízo da Vara de Execução Penal de Santarém/PA que deferiu ao apenado, condenado a 8 anos…
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