TJPA 0001923-20.2016.8.14.0007
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001923-20.2016.8.14.0007 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BAIÃO AGRAVANTES: VERANEIDE CABRAL CORDOVIL COELHO, ANDRÉ ADSON CABRAL COELHO, ADRIA LUANE CABRAL COELHO, substitutos herdeiros de EVAIR LOPES DAMASCENO COELHO. ADVOGADAS: ALINE MOURA FERREIRA VEIGA-OAB/PA 18.863; CARLA DANIELEN PRESTES GOMES-OAB/PA 17.258 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BAIÃO PROCURADORA MUNICIPAL: PÂMELA…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FATOS E FUNDAMENTOS NOVOS – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Sobressaem insuficientes as alegações do agravante, i…
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