TJPA — Consumidor

AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819923-41.2025.8.14.0000 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ORIGEM: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém APELANTE: CLAUDETE DO SOCORRO PASSOS OLIVEIRA APELADO:…

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TEMA 52/STJ. SÚMULA 472/STJ. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos por instit…

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVID…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. FLEXIBILIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE CIRCULAÇÃO. CÓPIA DIGITALIZADA.…

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INÉRCIA DA PARTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVI…

PROCESSO Nº 0480660-60.2016.814.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM-PARÁ (7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTE: TOP NORTE COMÉRCIO DE VEÍCUL…

ACÓRDÃO PROCESSO Nº: 0806761-87.2024.8.14.0040 CLASSE: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: CLAUDIANE RESENDES SANTOS ADVOGADOS: LO…

ACÓRDÃO PROCESSO Nº: 0821118-61.2025.8.14.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ORIGEM: RURÓPOLIS/PA (VARA ÚNICA) AGRAVANTE: BANCO CREFISA S/A. ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR AGRAVADA: ANA D…

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPOSTA INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA. AUS…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO NO ART. 485, IV, DO CPC (AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL). EQUÍVOCO NA TIPIFICAÇ…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO EMBARGADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão…

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Ba…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DA LGPD. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA R…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I.…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO CONFIGURADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO. RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de de…

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SÚMULAS 410 E 519/STJ SUPERADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por instituiçã…

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou…

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR COM PARALISIA CEREBRAL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTENSIVO. COBERTURA DE ABA, BOBATH E EMT. RN ANS Nº 539/2022 E LEI Nº 14.454/2022. REDE CREDENCIADA COMO REGRA. AG…

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONSTATADA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUANTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS…

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RI…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPR…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETENÇÃO DE VALORES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ERRO FORMAL NA JUNTADA DA APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. PR…

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0106171-28.2016.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVADO/APELADO: BANCO DO BRASIL S A AGRAVANTE/APELANTE: ALDEMIR RAMI…

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0106155-74.2016.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELADO: BANCO DO BRASIL S A APELANTE: ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR DIREITO ADMINI…

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801991-24.2024.8.14.0049 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S A AGRAVADO/APELANTE: DIEGO LUAN G…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA À LUZ DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. AGRAVO INTERNO…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEVIDAMENTE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR SUPOSTA PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA NOS…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A TESES DEFENSIVAS DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. FINALIDADE PROTELATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.…