TJPA 0506694-72.2016.8.14.0301
CONSUMIDOREmenta: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de execução ajuizada em face de Comercial Agrícola Alhobel Ltda. e outros, sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do…
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