TJPA 0801991-24.2024.8.14.0049
CONSUMIDOR2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801991-24.2024.8.14.0049 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S A AGRAVADO/APELANTE: DIEGO LUAN GOMES DA SILVA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DESFALQUE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto…
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