TJPA 0800842-53.2024.8.14.0029
CONSUMIDORDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO EMBARGADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu de Agravo Interno interposto pela instituição financeira, em razão da ausência de comprovação do preparo recursal mesmo após intimação para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e art. 33, §10, da Lei Estadual nº 8.583/2017. II. QUESTÃO…
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