TJPA 0065480-74.2013.8.14.0301
CONSUMIDORDIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a abusividade da cobrança da tarifa de cadastro no valor de R$ 900,00, determinando sua devolução em dobro, com correção monetária desde o pagamento, e inverteu os ônus da…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
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