TJPA 0801064-87.2024.8.14.0201
CONSUMIDOREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO NO ART. 485, IV, DO CPC (AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL). EQUÍVOCO NA TIPIFICAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III). NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA (§1º DO ART. 485). AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
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