TJPA 0015998-94.2012.8.14.0301
CONSUMIDOREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TEMA 52/STJ. SÚMULA 472/STJ. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que manteve decisão monocrática negando provimento a agravo interno e à apelação, os quais já haviam rejeitado a cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios, mas validaram sua cobrança isolada, conforme a jurisprudência do…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0817556-49.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE…