TJPA 0106155-74.2016.8.14.0301
CONSUMIDOR2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0106155-74.2016.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELADO: BANCO DO BRASIL S A APELANTE: ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidor público federal contra…
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