TJPA 0879054-87.2020.8.14.0301
CONSUMIDOREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DA LGPD. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por associação civil (ADECAMBRASIL) contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública proposta em face de clínica de diagnóstico por imagem, por suposto descumprimento da Lei Geral de…
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