TJPA 0806031-65.2025.8.14.0000
CONSUMIDOREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO CONFIGURADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO. RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por consumidora contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento a agravo interno interposto por instituição financeira, mantendo a revogação de liminar de busca e apreensão em razão do "golpe do boleto". A embargante aponta omissão no julgado quanto ao…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
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