TJPA — Civil

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS D…

Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Mero parâmetro referencial. Ausência de demonstr…

Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Plano de saúde. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Cirurgia reparadora de mama. Natureza funcional e terapêutica. Negativa de cobertura sob alegação de procedimento estético.…

Direito civil e do consumidor. Apelações cíveis. Programa minha casa minha vida. Fundo de arrendamento residencial. Vícios construtivos em imóvel residencial. Legitimidade passiva do banco do brasil como agente executor.…

Direito civil e do consumidor. Apelações cíveis. Programa minha casa minha vida. Fundo de arrendamento residencial. Vícios construtivos em imóvel residencial. Legitimidade passiva do banco do brasil como agente executor.…

Direito civil e do consumidor. Apelações cíveis. Programa minha casa minha vida. Fundo de arrendamento residencial. Vícios construtivos em imóvel residencial. Legitimidade passiva do banco do brasil como agente executor.…

Direito civil e do consumidor. Apelações cíveis. Programa minha casa minha vida. Fundo de arrendamento residencial. Vícios construtivos em imóvel residencial. Legitimidade passiva do banco do brasil como agente executor.…

Direito do consumidor. Apelação cível. Vício em produto eletrônico. Notebook com defeito. Responsabilidade solidária dos fornecedores. Ressarcimento de danos materiais. Ausência de comprovação de lesão a direitos da pers…

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Contrato com pacto adjeto de alienação fiduciária. Lei n 9.514/1997. Desistência do comprador. Pretensão de rescisão contratual c/c restituição…

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Prescrição quinquenal. Termo inicial no vencimento da última parcela. Citação por edital. Esgotamento das diligências para loc…

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. ALEGADA DEMORA NO ATENDIMENTO E DESTRATO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTA…

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.…

Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Fraude eletrônica. “golpe do leilão”. Transferência via pix realizada voluntariamente pela vítima. Ausência de falha na prestação do serviço bancário…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. INOBSERV…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E FR…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. AUSÊNCIA D…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARBITRAMENTO JUDICIAL NA AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. ATUAÇÃO PARCIAL EM INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVID…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRA…

DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. UNIDADE CONSUMIDORA EM ÁREA RURAL. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA. INEXISTÊNCIA DE DAN…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE DO AUMENTO SEM DEMONSTRAÇÃO ATUARIAL. SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE DA ANS. RECURSO DESPROVIDO. I. CA…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORA…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDAD…

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0890965-28.2022.8.14.0301 AGRAVANTE: RAYLANDER VILHENA CAVALCANTE AGRAVADA: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO EXPEDIENTE: 1ª…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOLO EVENTUAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VÍTIMA ME…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus liberatório…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA D…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIV…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE BENS DE PESSOA FALECIDA. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. IMÓVEL E VEÍCULO. VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL PREVI…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A D…