TJPA 0012621-78.2016.8.14.0074
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tailândia/PA que, nos…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0845882-52.2023.8.14.0301
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGADA INSEGURANÇA JURÍDICA EM RAZÃO DA SENTENÇA QUE CONDICIONOU O DIREITO DA APELADA A UMA POSSIVEL MUDANÇA ATRAVES DE FUTURO ATO ADMINISTRATIVO. INO…
TJPA 0011265-17.2014.8.14.0301
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011265-17.2014.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM - PA APELANTES: A. C. T. L., repres…
TJPA 0800279-35.2021.8.14.0071
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800279-35.2021.8.14.0071 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Brasil Novo/PA APELANTE: Companhia de Entrepostos…
TJPA 0890672-24.2023.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0890672-24.2023.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO CETELEM S.A ADVOGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB PA24039-A APELANTE: JOAO MARTIN…