TJPA 0804246-19.2023.8.14.0039
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE DO AUMENTO SEM DEMONSTRAÇÃO ATUARIAL. SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE DA ANS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional cumulada com pedido de indenização por danos morais. Os autores, beneficiários de plano de saúde coletivo, questionaram o aumento de 162,38% na mensalidade, que passou de…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RUPTURA DE OBSTÁCULO. PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXA…
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