TJPA 0801994-86.2022.8.14.0133
CIVILDireito civil e do consumidor. Apelações cíveis. Programa minha casa minha vida. Fundo de arrendamento residencial. Vícios construtivos em imóvel residencial. Legitimidade passiva do banco do brasil como agente executor. Responsabilidade objetiva. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Recurso do banco desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por YANNE TACES RAEMA ALMEIDA DE SOUSA e por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença que, em…
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Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ERRO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO INADEQUADO. INDE…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECEPTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. ABSOLVIÇÃO…
TJPA 0804740-17.2022.8.14.0006
ementa. direito penal. apelação criminal. descumprimento de medida protetiva de urgência. art. 24-a da lei nº 11.340/2006. materialidade e autoria comprovadas. depoimento da vítima corroborado por testemunha. recurso con…
TJPA 0808517-52.2023.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INVERSÃO DA POSSE. CONSUMAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apela…