TJPA 0801450-02.2019.8.14.0005
CIVILDireito civil e processual civil. Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Contrato com pacto adjeto de alienação fiduciária. Lei n 9.514/1997. Desistência do comprador. Pretensão de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Inaplicabilidade do art. 53 do cdc. Necessidade de observância do procedimento dos arts. 26 e 27 da lei n 9.514/1997. Impossibilidade de distrato com devolução direta das parcelas. Reforma da sentença. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível…
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