TJPA 0802830-72.2024.8.14.0009
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação indenizatória proposta por consumidora, condenando o banco ao pagamento de R$…
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Direito Administrativo. apelação cível. Mandado de segurança. concurso de admissão ao curso de formação de praças da polícia militar. eliminação de candidato devido a não apresentação da carteira nacional de habilitação…