TJPA 0802570-79.2022.8.14.0133
CIVILDireito civil e do consumidor. Apelações cíveis. Programa minha casa minha vida. Fundo de arrendamento residencial. Vícios construtivos em imóvel residencial. Legitimidade passiva do banco do brasil como agente executor. Responsabilidade objetiva. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Recurso do banco desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por REGIANE DE NAZARE DE SOUSA REIS e por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença que, em ação…
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