TJPA 0801731-54.2022.8.14.0133
CIVILDireito civil e do consumidor. Apelações cíveis. Programa minha casa minha vida. Fundo de arrendamento residencial. Vícios construtivos em imóvel residencial. Legitimidade passiva do banco do brasil como agente executor. Responsabilidade objetiva. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Recurso do banco desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por IVANY FRAZAO CARNEIRO MIRANDA e por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença que, em ação de…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO…
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Ementa: direito administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Prestação de serviços não comprovada. Inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia à fazenda pública. Ônu…
TJPA 0006741-11.2018.8.14.0018
Ementa: direito administrativo. Agravo interno. Adicional por tempo de serviço. Servidor público municipal efetivo. Comprovação do Preenchimento dos requisitos legais. Inexistência de sucumbência recíproca. Recurso despr…