TJPA 0802924-08.2024.8.14.0013
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Raimunda Ramos Martins contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada…
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TJPA 0000561-07.2018.8.14.0041
Administrativo. Apelação cível. Reintegração de posse. Indenização. Incabível. Recurso desprovido. 1- Apelação em face de sentença que, nos autos de ação de reintegração de posse, julga procedente o pedido para reintegra…
TJPA 0804812-41.2021.8.14.0005
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS. NOTAS DE EMPENHO. EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO…