TJPA 0873634-67.2021.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E PRECEDENTES VINCULANTES DO STF. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS C/C DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO a SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS DESCONTOS, sob pena de impo…
TJPA 0009256-05.2016.8.14.0013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. A INSTRUÇÃO DESENVOLVIDA NA DEMANDA PERMITIU CONCLU…
TJPA 0005226-28.2019.8.14.0107
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PE…
TJPA 0813406-88.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS PREVENTIVO PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº 0813406-88.2023.8.14.0000. IMPETRANTE: ANTONIA DE FATIMA DA CRUZ MELO, OAB-PA Nº 5.398. PACIENTE: GEAN ROBERT DO AMARAL LEAL. IMPETRADO: M.M. JUÍZO DE DI…