TJPA 0801820-77.2022.8.14.0133
CIVILDireito civil e do consumidor. Apelações cíveis. Programa minha casa minha vida. Fundo de arrendamento residencial. Vícios construtivos em imóvel residencial. Legitimidade passiva do banco do brasil como agente executor. Responsabilidade objetiva. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Recurso do banco desprovido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por BANCO DO BRASIL S.A. e por JERUSA PINHEIRO DO ROSARIO contra sentença que, em…
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