TJPA 0800947-67.2022.8.14.0104
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE BENS DE PESSOA FALECIDA. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. IMÓVEL E VEÍCULO. VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL PREVISTO NA LEI Nº 6.858/1980. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO COMO MEIO ADEQUADO À REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu processo sem resolução do…
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