TJPA 0007440-76.2016.8.14.0501
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com…
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ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/MAIO/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0106038-20.2015.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: EDUARDO BRUNO ALVES RIB…
TJPA 0011610-13.2019.8.14.0008
ACÓRDÃO Nº ________________. APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO N° 0011610-13.2019.8.14.0008 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE BARCARENA/PA 1º APELANTE: LUCAS CARDOSO DE SOUZA DEFENSORIA PÚBLIC…
TJPA 0800906-87.2023.8.14.0097
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TJPA 0002815-97.2019.8.14.0111
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, II e § 2º-A, DO CPB. Fato: Crime de roubo, praticado pelo ora apelante e demais elementos não identificados, tendo estes invadido a residência da vítima e subtraído diversos…