TJPA 0805127-56.2024.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM CARGO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM EDITAL. TEMA 1.094/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do Município, mantendo sentença concessiva de segurança para assegurar a posse da impetrante no cargo de Técnico de Laboratório, após indeferimento administrativo sob…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. NETA SOB A GUARDA DA SEGURADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. TEMA 732 DO STJ. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGITT ACTUM. PRECEDENTE DO STF. IDADE LIMITE PARA…
TJPA 0000032-50.2003.8.14.0061
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERMO DE ACORDO AMIGÁVEL. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelaç…
TJPA 0004968-31.2018.8.14.0017
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE VERBAS SALARIAIS, FGTS E DANO MORAL. SETENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DO MUNICÍPIO. CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO…
TJPA 0822307-49.2022.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE LEI FORMAL PARA MAJORAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A UNANIMIDADE. I. Caso em exame 1. Trata-se de Em…