TJPA 0801195-02.2020.8.14.0040
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA DE FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 7º, XXIX, DA CF. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO Nº 20.910/1932. TEMA 1189 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em Apelação Cível e…
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE COBERTURA DE TERAPIAS PELO MÉTODO ABA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE REDE CREDEN…
TJPA 0000821-12.2007.8.14.0028
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. AUSENCIA DE REPASSE DE VALORES REFERENTES AO FINANCIAMENTO DO SEU VEÍCULO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM TERCEIRO…
TJPA 0807279-37.2023.8.14.0000
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TJPA 0805796-10.2021.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL nº 0805796-10.2021.8.14.0301 APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Advogado do(a) APELANTE: IGOR MACEDO FACO - PA16470-A APELADO: MARIA…