Decisão · TJPA

TJPA 0897756-13.2022.8.14.0301

Rel. Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO3ª Turma de Direito Privadojulgado em 2026-04-07publicado em 2026-04-15
CIVIL
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE REGRESSO. SUB-ROGAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL COM QUITAÇÃO PLENA ENTRE TERCEIRO CAUSADOR DO DANO E SEGURADO. BOA-FÉ DO TERCEIRO. MITIGAÇÃO DO ART. 786, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REGRESSIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Laca Engenharia Ltda. – EPP contra sentença que, em ação de regresso ajuizada por Azul Companhia de Seguros Gerais, julgou procedente o pedido para condenar…

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