TJPA 0878298-10.2022.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL. GEOLOCALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0819366-25.2023.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR REVOGADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. POSSE ANTIGA DOS AGRAVANTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRI…
TJPA 0801106-72.2020.8.14.0009
Ementa: DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMONSTRADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO QUE E…
TJPA 0800554-74.2022.8.14.0062
Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXTINÇÃO LIMINAR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERRO TOPOGRÁFICO NA INDICAÇÃO DO CARTÓRIO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXERCÍCIO PLENO DA CIDADANIA. CONHECI…
TJPA 0802612-15.2024.8.14.0051
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDAD…