TJPA 0808611-28.2022.8.14.0015
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). REGISTRO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou…
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Ementa: apelação cível. servidão administrativa. manutenção do valor indenizatório fixado de acordo com a avaliação realizada por perícia judicial. inexistência de argumentos ou provas que contrariem o resultado da avali…