TJPA 0800393-35.2023.8.14.0028
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE VIA PIX MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL E EXTORSÃO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELO PRÓPRIO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais em ação…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. PROVAS ROBUSTAS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
TJPA 0824255-17.2022.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL. LEGALIDADE. SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. I…
TJPA 0854151-85.2020.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO REMUNERADO DE SERVIDOR MUNICIPAL APÓS 90 (NOVENTA) DIAS DO PEDIDO DE APOSENTADORIA NA AUSÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 18, XXVIII, DA LEI ORGÂNI…