TJPA 0000079-07.2007.8.14.0086
CIVILDireito Processual Civil. Agravo interno. Decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração. Multa por embargos manifestamente protelatórios. Art. 1.026, §2º, do CPC. Pedido de gratuidade de justiça. Presunção relativa de hipossuficiência da pessoa natural. Art. 99, §3º, do CPC. Petição superveniente após inclusão em pauta. Alegação de fato superveniente. Art. 493 do CPC. Ausência de relevância jurídica e tentativa de reabertura probatória em fase recursal. Ação possessória. Requisitos do…
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