TJPA 0800168-57.2019.8.14.0221
CIVILEmenta: Direito do Consumidor. Agravo interno em apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos indevidos em proventos da consumidora. Ausência de comprovação da contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Repetição em dobro. Dano moral configurado. Manutenção da decisão monocrática que negou provimento à apelação. Recurso improvido. I. CASO EM…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0802664-83.2020.8.14.0040
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. CARACTERIZADA. PRORROGAÇÃO DO ACORDO. CONFIGURADO. VALOR DA ALUGUEL DEVIDO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E BOA FÉ CONTRATUAL. SENTENÇ…
TJPA 0032538-91.2010.8.14.0301
EMENTA. Agravo Interno na Apelação Cível EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E REFORMA MILITAR EM RAZÃO DE DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENT…
TJPA 0800098-37.2022.8.14.0091
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO NO CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. PRETERIÇÃO NÃO EVIDENCIADA, DADA A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DESSA MODALIDADE DE INVESTIDURA. RECURSO…
TJPA 0805577-12.2021.8.14.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO. RECOLHIMENTO DE ITCMD. PLEITO NÃO ANALISADO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.…