TJPA 0841893-14.2018.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA E INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por construtora e…
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