TJPA 0801608-19.2023.8.14.0037
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TEMA 958 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação revisional de contrato bancário, julgou improcedentes os pedidos de declaração de abusividade da tarifa de registro de contrato, recálculo das parcelas e repetição de indébito, mantendo a…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0007912-32.2015.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO PARA LIMITAR VAL…
TJPA 0800130-46.2022.8.14.0025
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO EM ERRO. FALHA NA INFORMAÇÃO. CONTRATO CONVERTIDO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. P…
TJPA 0826481-38.2021.8.14.0301
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE DNA. ERRO DE DIAGNÓSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO LABORATÓRIO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO NEGADO. I. CA…
TJPA 0846955-30.2021.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E CONCESSÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS. TEMA 916/STF. CONHEÇO DO RECURSO, ACOLHENDO-O. I. CASO EM EX…