TJPA 0020662-42.2010.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL: 0020662-42.2010.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: VARA DA FAZENDA DA CAPITAL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADA: GLAUCIA MARIA RODRIGUES DE SOUSA PROCURADOR DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TEMPESTIVA. POSSE TARDIA. LICENÇA-SAÚDE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO TÉRMINO DO IMPEDIMENTO LEGAL. ART. 22, §2º, DA LEI ESTADUAL Nº 5.810/94. INAPLICABILIDADE DO TEMA 683 DO STF.…
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