TJPA 0810418-13.2019.8.14.0040
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS NÃO RECOLHIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA TR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto pelo Município de Parauapebas contra decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta em ação de cobrança de FGTS ajuizada por servidora contratada temporariamente, mantendo a condenação ao pagamento das parcelas não…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0803216-89.2022.8.14.0133
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (FAIXA 1). RESPONSABILIDADE DO GESTOR DO FAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E FINS DE PREQUEST…
TJPA 0802450-56.2024.8.14.0136
Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ENQUADRAMENTO DA MODALIDADE CONTRATUAL E NA TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REC…
TJPA 0803515-97.2025.8.14.0024
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. R…
TJPA 0800508-83.2022.8.14.0095
DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO CUMULADO COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apel…