TJPA 0829645-74.2022.8.14.0301
CIVIL2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829645-74.2022.8.14.0301 APELANTE / APELADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PROCURADOR MUNICIPAL: JAIR ALVES ROCHA - OAB/PA – 10.609 APELANTE / APELADA: DANIELA CRISTINA FARIAS CUNHA ADVOGADO: DANIEL RODRIGUES CRUZ - OAB PA12915 PROCURADOR DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO RELATOR: Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INSERÇÃO INDEVIDA DE…
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