TJPA 0010495-39.2005.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta contra sentença que concedeu a ordem para assegurar a permanência da…
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