TJPA 0800485-64.2024.8.14.0032
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. LICENCIATURA PLENA OBTIDA APÓS A POSSE EM CARGO DE NÍVEL MÉDIO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Monte Alegre contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por servidora pública municipal ocupante do cargo de professora, para reconhecer o direito à…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE ANUNCIOU O JULGAMENTO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA REQUERIDA PELAS PARTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PR…
TJPA 0806826-42.2023.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0806826-42.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO OLIVIO RODRIGUES SE…
TJPA 0800267-40.2020.8.14.0076
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0800267-40.2020.8.14.0076 APELANTE: JOAO EVANGELISTA DO NASCIMENTO Advogado: ABIELMA SOUZA LIMA - OAB PA28340-A APELANTE: BANCO BRADESCO…
TJPA 0003648-54.2019.8.14.0002
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003648-54.2019.8.14.0002 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546-A APEL…