TJPA 0854073-23.2022.8.14.0301
CIVILEmenta: Direito Administrativo e Processual Civil. Ação de cobrança. Contrato administrativo de locação de veículos. Sentença ilíquida proferida contra autarquia estadual. Reexame necessário. Apelação. Inovação recursal. Supressio. Alegação de descumprimento de cláusula contratual relativa ao envio de notificações de autuação. Teses não deduzidas oportunamente em primeiro grau. Preclusão consumativa. Não conhecimento da apelação. Sentença mantida em reexame necessário. I. CASO EM EXAME 1.…
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2ª Turma de Direito Privado Apelação Cível nº 0003628-25.2013.8.14.0018 Apelante: BANCO DA AMAZÔNIA S/A Advogado: DIEGO LIMA PAULI E OUTRO Apelado: ROZEGINALDA CONCEIÇÃO SILVA Advogado: MIRAMNY SANTANA GUEDELHA Relatora:…