TJPA 0801708-85.2023.8.14.0097
CIVILDireito civil e processual civil. Apelação cível. Contrato de consórcio. Revisão de cláusulas contratuais. Distinção entre consórcio e financiamento. Inexistência de juros remuneratórios. Taxa de administração. Legalidade. Ausência de abusividade. Danos morais não configurados. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por João Assunção de Almeida contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de consórcio ajuizada em face…
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