TJPA 0855297-98.2019.8.14.0301
CIVILEmenta: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de cobrança fundada em contrato administrativo. Fornecimento de equipamentos médicos à Administração Pública. Ausência de comprovação da efetiva entrega dos bens. Documentação unilateral desacompanhada de atesto do órgão público. Ônus da prova do autor. Art. 373, I, do CPC. Nota de empenho que não comprova execução contratual. Inexistência de prova de incorporação dos bens ao patrimônio público. Inaplicabilidade da tese de…
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EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR) DE ENERGIA ELÉTRICA. IRDR Nº 4 JULGADO PELO PLENO DO TJPA NO PROCESSO Nº 0801251-63.2017.8.14.0000. PRECEDE…