TJPA 0819896-67.2021.8.14.0301
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO. ALEGADO ASSÉDIO MORAL. MEMORANDO ADMINISTRATIVO INTERNO. MOTIVAÇÃO DE ATO DE DEVOLUÇÃO AO ÓRGÃO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO PÚBLICA VEXATÓRIA. MEROS DISSABORES FUNCIONAIS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AUTORAL. RECURSO DA FUNDAÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Fernando Luiz Vianna Oliveira e pela Fundação Santa Casa de…
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE BELÉM. LEI MUNICIPAL Nº 7.507/91. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS E VERBAS SALARIAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO SENTENÇA. EXTRA PETITA. ACOLHIDA.CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃ…