TJPA 0850347-12.2020.8.14.0301
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO REALIZADO EM SESSÃO VIRTUAL. PEDIDO TEMPESTIVO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS ACOLHIDOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda. contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente a inicial, determinando que o ente estadual efetuasse…
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