TJPA 0810306-57.2025.8.14.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. PARCELA INCONTROVERSA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Município de Belém contra decisão proferida em cumprimento de sentença ajuizado por Raimunda Batista de Jesus, que recebeu a impugnação com suspensão do feito…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DE MORA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. SÚMULA 55 DESTE TRIBUN…
TJPA 0833806-30.2022.8.14.0301
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SUB-ROGAÇÃO DE SEGURADORA. DISTURBIOS ELÉTRICOS QUE OCASIONARAM PREJUÍZO AO CONDOMÍNIO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRI…
TJPA 0807944-87.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATORIA DE CONTRATO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDEBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE FIXOU MULTA DIÁ…
TJPA 0812411-12.2022.8.14.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AO MENOR EM FAVOR DO AGRAVADO, DETERMINANDO QUE ESTE PEGASSE O MENOR TODOS OS FINAIS DE…