TJPA 0008856-34.2015.8.14.0301
CIVILEmenta: Direito Administrativo. Apelação Cível e Remessa Necessária. Ação ordinária. Contrato administrativo de locação de veículos. Rescisão unilateral por interesse público. Existência de processo administrativo. Ausência de culpa da contratada. Dever de indenizar. Danos emergentes e lucros cessantes. Apuração em liquidação de sentença. Inépcia da inicial não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Belém, submetida…
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