TJPA 0802541-46.2024.8.14.0040
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802541-46.2024.8.14.0040 ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARAUAPEBAS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PROCURADOR MUNICIPAL: HUGO MOREIRA MOUTINHO AGRAVADA: MARIA GOMES DAMASCENO MARQUES ADVOGADA: MONIZE V. LYRA SCARANELO-OAB/PA 27143 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS…
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