TJMS — Previdenciário

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS. ART. 45 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FI…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALTA PROGRAMADA. CESSAÇÃO DE BENEFÍC…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR – SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL – APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – CONTINUIDADE NO CARGO – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA REALIZADA P…

RECURSO DE APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE/CONCAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA E ACIDENTE DE TRABALHO. A ausência de comprovação do nexo de causalidade/concausalidad…

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO – LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO – SENTENÇA MANTIDA –…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Consid…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO TRABALHO – CONCAUSA VERIFICADA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANECENTE – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INÍCIO APÓS CESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – CONVERS…

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANOS MORAIS – VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – RECURSO…

RECURSO DE APELAÇÃO – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. O auxílio-acidente não será concedido ao segurado quando ausente…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS DO ART. 86, DA LE 8.213/1991 – NÃO PREENCHIDOS – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – NÃO VERIFICADA – DOENÇA DEGENERATIVA - SE…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM – RECURSO DA CONSUMIDORA – MÉRITO – DESCONTOS DE MENSALIDADE DE ENTIDADE ASSOCIATIVA – AUSÊNC…

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE – POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ANTERIORMENTE…

APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA – PENSÃO POR MORTE – FIXAÇÃO DO TERMO FINAL EM 18 ANOS DE IDADE OU EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS DE IDADE INCABÍVEL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR NA DATA DO ÓBI…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – DATA DE CESSAÇÃO DO PRÉVIO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFERIDO AO AUTOR – TERMO MANT…

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MÉRITO – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – NÃO PREENCHIDOS – LAUDO PERICIAL E CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE DIMINUIÇÃO DA CAPA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – PERITO JUDICIAL – AUXILIO-DOENÇA ACIDENTÁRIA – REQUISITOS PREENCHIDOS – REABILITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDOS EM CONFORMIDADE…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DIREITO À SAÚDE – INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO – AFASTADA – MÉRITO – PEDIDO DE FORNECIMENTO DE OXIBERRY, FUROSEMIDA 40MG e CEDOR BD 750MG –…

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA – BENEFÍCIO CONCEDIDO – RECURSO DA PARTE RÉ – PRETENSÃO DE DISCUTIR A ABUSIVIDAD…

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – PEDIDO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR INDEFERIDO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – INCAPACIDADE PARA FUNÇÃO DESEMPENHADA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ…

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA – DANOS MORAIS DEVIDOS – VALOR D…

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA – DANOS MORAIS DEVIDOS – VALOR D…

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA – DANOS MORAIS DEVIDOS – VALOR D…

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA – DANOS MORAIS DEVIDOS – VALOR D…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E O NEXO DE CAUSAL…

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA – NÃO DEMONSTRADA – POR CERTO…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS DA LEI N. 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – LEVE E RESIDUAL LIMITAÇÃO FÍSICA QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I…

RECURSO E APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA – ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA MANTENÇA DO BENEFÍCIO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – AUTOR/APELADO PREENCHE OS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO D…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PERDA DE OBJETO - AFASTADAS -…