TJMS 0012087-72.2023.8.12.0001
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – PERITO JUDICIAL – AUXILIO-DOENÇA ACIDENTÁRIA – REQUISITOS PREENCHIDOS –…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
TJMS 0867388-34.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEX…
TJMS 0808337-32.2024.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE ONDE A PARTE AUTORA RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALO…
TJMS 0800752-80.2020.8.12.0016
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - INDENIZAÇÃO MORAL - ADEQUAÇ…
TJMS 0813068-31.2024.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRA…